A Secretaria de Assistência Social de Lagoa Seca, em parceria com o Ministério Público da Paraíba realiza a divulgação em bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais, escolas e órgãos públicos, o Projeto Prevenir é Proteger referente a campanha de combate à venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.
A campanha é regida pela Lei 13.106/2015 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e tornou crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos os componentes possam causar dependência física ou psíquica (Artigo 243). A proibição já estava prevista pela Lei Federal 8.069/1990, mas agora se tornou crime e dá cadeia.
Aquele que for flagrado descumprindo a Lei sofrerá as consequências previstas, sendo para o comerciante: prisão de 2 a 4 anos, multa administrativa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa; e para os pais e responsáveis: detenção de 2 a 4 anos e multa arbitrada pela Justiça.
