Com o objetivo de regulamentar o funcionamento do registro eletrônico biométrico de frequência (o ponto eletrônico) de servidores públicos vinculados, a Prefeitura Municipal de Lagoa Seca entrou na lista dos municípios que devem instalar o registro eletrônico biométrico de frequência de servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O funcionamento dos pontos eletrônicos já será iniciado nesta segunda-feira (04).
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram feitos durante audiências na 8ª Vara da Justiça Federal, nos dias 23 e 24 de maio, dentro de ação civil pública proposta pelo MPF de Sousa (PB). Segundo o acordo, os municípios devem também instalar, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa Saúde da Família, quadro de aviso que informe ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde em exercício na unidade naquele dia, qual a especialidade do profissional e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro também deve informar que o registro de frequência dos profissionais estará disponível.
Para os agentes comunitários de saúde e de endemias que prestam serviço externo, o acordo prevê que eles não estão sujeitos ao registro biométrico de frequência, mas terão outras formas de controle de frequência que deverá está disponível para consulta de qualquer cidadão.