DECRETO Nº 006/2017 – REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE DEPENDÊNCIA – RPPS, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e dependentes do Regime Próprio de Dependência – RPPS, do Município de Lagoa Seca-PB