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🔍 Categoria: Legislação Municipal

LEI Nº 603, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a instituição e regulamentação do pagamento do Incentivo Financeiro decorrente dos referidos recursos, aos profissionais da Atenção Primária á Saúde, do município de Lagoa Seca-PB, a partir do ano de 2025.

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22 de dezembro de 2025 12:22

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Lagoa Seca, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.

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11 de dezembro de 2025 16:55
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