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• Data de Criação 1 de junho de 2010
• Ultima Atualização 1 de junho de 2010

Lei nº 1152010 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA OS FINS DESCRITOS NO § 3º E § 4º DO ART. 100 DA CF88 (EC Nº 622009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS