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• Data de Criação 1 de junho de 2013
• Ultima Atualização 1 de junho de 2013

Lei Complementar nº 0012013 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONTIDAS NO ITEM II DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0142012 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS