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• Data de Criação 20 de março de 2019
• Ultima Atualização 20 de março de 2019

LEI MUNICIPAL N°311/2019 -REVOGA A LEI Nº 180/2013 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)