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• Data de Criação 16 de outubro de 2019
• Ultima Atualização 16 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL N°323/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, PRÓPRIOS, LOCADOS OU CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA