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• Data de Criação 20 de janeiro de 2023
• Ultima Atualização 20 de janeiro de 2023

LEI N° 467/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LAGOA SECA/PB, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.