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Página inicial Arquivo LEI Nº 290/2018 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 134/2011, DE 27 DE MAIO de 2011, QUE INSTITUI COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Data de Criação 21 de agosto de 2018
Ultima Atualização 21 de agosto de 2018

LEI Nº 290/2018 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 134/2011, DE 27 DE MAIO de 2011, QUE INSTITUI COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL