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• Data de Criação 15 de junho de 2022
• Ultima Atualização 15 de junho de 2022

LEI Nº 443/2022 - 15 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS