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Página inicial Arquivo LEI Nº 462/2022, DE 28 DE DEZEMBRO – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 409/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data de Criação 28 de dezembro de 2022
Ultima Atualização 28 de dezembro de 2022

LEI Nº 462/2022, DE 28 DE DEZEMBRO - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 409/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.