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Página inicial Arquivo LEI Nº 486, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 – ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA

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Data de Criação 26 de outubro de 2023
Ultima Atualização 26 de outubro de 2023

LEI Nº 486, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA