O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece e organiza o desenvolvimento e expansão territorial de uma cidade. É o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano e rural, norteando a ação dos agentes públicos e privados.
O Plano Diretor expressa a cidade que queremos, definindo os princípios, diretrizes e regras orientadoras que visam promover o desenvolvimento sustentável, a melhoria das condições de vida da população e o bem-estar da comunidade.
O Estatuto da Cidade – Lei Federal n° 10.257/2001 determina que a revisão do Plano Diretor deve ocorrer a cada 10 anos em todas as etapas do processo de criação ou revisão do documento.
Como fazer a Revisão do Plano Diretor?
O Estatuto da Cidade exige que haja participação popular em todas as etapas do Plano Diretor.
A Prefeitura irá promover audiências públicas com representantes de variados seguimentos da população, que serão amplamente divulgadas, por meio de convites e em mídias sociais.
A revisão do Plano Diretor deve ser discutida com toda sociedade antes da sua transformação em lei.
A participação de todos os cidadãos é fundamental para que as propostas que representem os interesses da maioria da comunidade sejam concretizados num compromisso de uma cidade socialmente mais justa.
Sua participação é muito importante para a implantação do novo Plano Diretor em nosso município. Esta é a hora!
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