Decretos

Boletim Oficial – 03 de Janeiro de 2022 – Edição Extraordinária (1 MB)
- Data de envio: 3 de janeiro de 2022
Boletim Oficial – 29 de Dezembro de 2021- Edição 213 (1 MB)
- Data de envio: 29 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 23 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (5 MB)
- Data de envio: 23 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 07 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (726 kB)
- Data de envio: 7 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 01 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (41 MB)
- Data de envio: 1 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 20 de outubro de 2021- Edição Extraordinária (642 kB)
- Data de envio: 20 de outubro de 2021
Boletim Oficial – 18 de outubro de 2021- Edição Extraordinária (468 kB)
- Data de envio: 18 de outubro de 2021
Boletim Oficial – 30 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (630 kB)
- Data de envio: 30 de setembro de 2021
Boletim Oficial – 17 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (751 kB)
- Data de envio: 17 de setembro de 2021
Boletim Oficial – 15 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (67 kB)
- Data de envio: 15 de setembro de 2021
Boletim Oficial – 31 de Agosto de 2021 – Edição Extraordinária (81 kB)
- Data de envio: 31 de agosto de 2021
Boletim Oficial – 14 de Agosto de 2021 – Edição Extraordinária (110 kB)
- Data de envio: 14 de agosto de 2021
Boletim Oficial – 31 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (100 kB)
- Data de envio: 31 de julho de 2021
Boletim Oficial – 27 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (106 kB)
- Data de envio: 27 de julho de 2021
Boletim Oficial – 16 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (174 kB)
- Data de envio: 16 de julho de 2021
Boletim Oficial – 03 de julho de 2021- Edição Extraordinária (98 kB)
- Data de envio: 3 de julho de 2021
Boletim Oficial – 01 de julho de 2021- Edição Extraordinária (68 kB)
- Data de envio: 1 de julho de 2021
Boletim Oficial – 18 de junho de 2021 – Edição Extraordinária (496 kB)
- Data de envio: 18 de junho de 2021
Boletim Oficial – 11 de junho de 2021- Edição Extraordinária (578 kB)
- Data de envio: 11 de junho de 2021
Boletim Oficial – 03 de junho de 2021- Edição Extraordinária (96 kB)
- Data de envio: 3 de junho de 2021
Boletim Oficial – 01 de junho de 2021- Edição Extraordinária (577 kB)
- Data de envio: 1 de junho de 2021
Boletim Oficial – 05 de Maio de 2021 – Edição Extraordinária (638 kB)
- Data de envio: 5 de maio de 2021
Boletim Oficial – 03 de Maio de 2021 – Edição Extraordinária (12 MB)
- Data de envio: 3 de maio de 2021
Boletim Oficial – 23 de abril de 2021 – Edição Extraordinária (78 kB)
- Data de envio: 23 de abril de 2021
Boletim Oficial – 19 de Abril de 2021 – Edição Extraordinária (89 kB)
- Data de envio: 19 de abril de 2021
Boletim Oficial – 05 de Abril de 2021 – Edição Extraordinária (97 kB)
- Data de envio: 5 de abril de 2021
Boletim Oficial – 30 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (848 kB)
- Data de envio: 30 de março de 2021
Boletim Oficial – 26 de Março de 2021 – Edição 204 (18 MB)
- Data de envio: 26 de março de 2021
Boletim Oficial – 22 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (114 kB)
- Data de envio: 22 de março de 2021
Boletim Oficial – 15 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (122 kB)
- Data de envio: 15 de março de 2021
Boletim Oficial – 12 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (129 kB)
- Data de envio: 12 de março de 2021
Boletim Oficial – 01 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (126 kB)
- Data de envio: 1 de março de 2021
Boletim Oficial – 05 de Fevereiro de 2021 – Edição Extraordinária (667 kB)
- Data de envio: 5 de fevereiro de 2021
Boletim Oficial – 01 de Fevereiro de 2021 – Edição Extraordinária (2 MB)
- Data de envio: 1 de fevereiro de 2021
Boletim Oficial – 05 de Janeiro de 2021 – Edição Extraordinária (24 MB)
- Data de envio: 5 de janeiro de 2021
Boletim Oficial – 30 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (632 kB)
- Data de envio: 30 de dezembro de 2020
Boletim Oficial – 21 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (1 MB)
- Data de envio: 21 de dezembro de 2020
Boletim Oficial – 16 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (5 MB)
- Data de envio: 16 de dezembro de 2020
Boletim Oficial – 14 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (15 MB)
- Data de envio: 14 de dezembro de 2020
Boletim Oficial – 07 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (214 kB)
- Data de envio: 7 de dezembro de 2020
Boletim Oficial – 04 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (72 kB)
- Data de envio: 4 de dezembro de 2020
Boletim Oficial – 01 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (21 MB)
- Data de envio: 1 de dezembro de 2020
Boletim Oficial – 18 de Novembro de 2020 – Edição 200 (65 kB)
- Data de envio: 18 de novembro de 2020
Boletim Oficial – 05 de Novembro de 2020 – Edição Extraordinária (6 MB)
- Data de envio: 5 de novembro de 2020
Boletim Oficial – 26 de Outubro de 2020 – Edição 199 (1 MB)
- Data de envio: 26 de outubro de 2020
Boletim Oficial – 28 de Setembro de 2020 – Edição Extraordinária (124 kB)
- Data de envio: 28 de setembro de 2020
Boletim Oficial – 02 de Setembro de 2020 – Edição Extraordinária (7 MB)
- Data de envio: 2 de setembro de 2020
Boletim Oficial – 05 de Agosto de 2020 – Edição Extraordinária (6 MB)
- Data de envio: 5 de agosto de 2020
Boletim Oficial – 17 de Julho de 2020 – Edição Extraordinária (157 kB)
- Data de envio: 17 de julho de 2020
Boletim Oficial – 01 de Julho de 2020 – Edição Extraordinária (7 MB)
- Data de envio: 1 de julho de 2020

Decretos

Boletim Oficial – 03 de Janeiro de 2022 – Edição Extraordinária (1 MB)

Boletim Oficial – 29 de Dezembro de 2021- Edição 213 (1 MB)

Boletim Oficial – 23 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (5 MB)

Boletim Oficial – 07 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (726 kB)

Boletim Oficial – 01 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (41 MB)

Boletim Oficial – 20 de outubro de 2021- Edição Extraordinária (642 kB)

Boletim Oficial – 18 de outubro de 2021- Edição Extraordinária (468 kB)

Boletim Oficial – 30 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (630 kB)

Boletim Oficial – 17 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (751 kB)

Boletim Oficial – 15 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (67 kB)

Boletim Oficial – 31 de Agosto de 2021 – Edição Extraordinária (81 kB)

Boletim Oficial – 14 de Agosto de 2021 – Edição Extraordinária (110 kB)

Boletim Oficial – 31 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (100 kB)

Boletim Oficial – 27 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (106 kB)

Boletim Oficial – 16 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (174 kB)

Boletim Oficial – 03 de julho de 2021- Edição Extraordinária (98 kB)

Boletim Oficial – 01 de julho de 2021- Edição Extraordinária (68 kB)

Boletim Oficial – 18 de junho de 2021 – Edição Extraordinária (496 kB)

Boletim Oficial – 11 de junho de 2021- Edição Extraordinária (578 kB)

Boletim Oficial – 03 de junho de 2021- Edição Extraordinária (96 kB)

Boletim Oficial – 01 de junho de 2021- Edição Extraordinária (577 kB)

Boletim Oficial – 05 de Maio de 2021 – Edição Extraordinária (638 kB)

Boletim Oficial – 03 de Maio de 2021 – Edição Extraordinária (12 MB)

Boletim Oficial – 23 de abril de 2021 – Edição Extraordinária (78 kB)

Boletim Oficial – 19 de Abril de 2021 – Edição Extraordinária (89 kB)

Boletim Oficial – 05 de Abril de 2021 – Edição Extraordinária (97 kB)

Boletim Oficial – 30 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (848 kB)

Boletim Oficial – 26 de Março de 2021 – Edição 204 (18 MB)

Boletim Oficial – 22 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (114 kB)

Boletim Oficial – 15 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (122 kB)

Boletim Oficial – 12 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (129 kB)

Boletim Oficial – 01 de Março de 2021 – Edição Extraordinária (126 kB)

Boletim Oficial – 05 de Fevereiro de 2021 – Edição Extraordinária (667 kB)

Boletim Oficial – 01 de Fevereiro de 2021 – Edição Extraordinária (2 MB)

Boletim Oficial – 05 de Janeiro de 2021 – Edição Extraordinária (24 MB)

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Boletim Oficial – 04 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (72 kB)

Boletim Oficial – 01 de Dezembro de 2020 – Edição Extraordinária (21 MB)

Boletim Oficial – 18 de Novembro de 2020 – Edição 200 (65 kB)

Boletim Oficial – 05 de Novembro de 2020 – Edição Extraordinária (6 MB)

Boletim Oficial – 26 de Outubro de 2020 – Edição 199 (1 MB)

Boletim Oficial – 28 de Setembro de 2020 – Edição Extraordinária (124 kB)

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