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Boletim Oficial – 10 de setembro de 2020 – Edição Extraordinária
Legislação Municipal
IPSER
Boletim Oficial – 10 de setembro de 2020 – Edição Extraordinária
(590 kB)
Data de envio:
10 de setembro de 2020
Lei nº 091/2009 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de envio:
2 de maio de 2009
Lei 010/92 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(2 MB)
Data de envio:
2 de maio de 1992
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