Anexo Lei 299/2018 – Renegociação BNB – Agricultores

Anexo Lei 299/2018 – Renegociação BNB – Agricultores (925 kB)

LEI N° 257 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2017 QUE ESTABELECE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE LAGOA SECA, PARA OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, SANGUE E OS CANDIDATOS QUE PERTENÇAM A FAMILIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA MENOR OU IGUAL A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (63 kB)

Lei Complementar Nº 006/2017 – CONCEDE BENEFÍCIO EXCEPCIONAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU COM DÉBITOS EM ATRASO COM A EDILIDADE MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRAZO PARA QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (176 kB)