A Prefeitura de Lagoa Seca vai conceder recurso financeiro fixo para cobrir despesas das associações comunitárias rurais e fundações regularizadas do município. A medida, que foi anunciada nesta quarta-feira, 13, pela prefeita Dalva Lucena, cumpre a lei de autoria do próprio governo municipal.
O texto – já aprovado pela Câmara Vereadores – estabelece o valor de um salário mínimo anual para as associações comunitárias, podendo ser pago em parcela única ou em até cinco parcelas. Para este mês de dezembro, o dinheiro está garantido e deve ser liberado nos próximos dias.
A notícia animou os presidentes das associações e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais presentes na reunião desta quarta. A classe aguardava pelo benefício há algum tempo, pois segundo a categoria, a subvenção é uma forma de dar fôlego e condições de executar os trabalhos do dia a dia das associações – ligadas diretamente ao Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CRDS).
A lei afirma que o repasse da subvenção deverá ser mediante aos seguintes documentos:
- Cópias da ata de eleição e da posse da diretoria em exercício;
- Cópia do estatuto social da entidade, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- Cópias do CPF e carteira de identidade do presidente, bem como CNPJ do local;
- Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- Prova de funcionamento regular da associação, tendo sida atestada por juiz, promotor de justiça, delegado ou outra autoridade local;
- Comprovante de que a associação é declarada como utilidade pública municipal;
- Apresentação de conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal;
- Declaração assinada pelo presidente, com seus dados pessoais, responsabilizando-se pela prestação de contas dos recursos.
Além da necessidade de prestação de contas por parte da associação, fica vedada a utilização do dinheiro para contratar serviços técnicos, em que o contratado tenha ligação até terceiro grau direto com a prefeita ou algum secretário municipal.
Atualmente, existem 16 associações comunitárias espalhadas pela zona rural, mas apenas 4 estão totalmente com suas funções em dia. Os dados são do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Seca.
