LEI COMPLEMENTAR N° 006/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017; REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS DEMAIS PROFISSIONAIS LOTADOS NÀ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.