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• Data de Criação 6 de abril de 2026
• Ultima Atualização 6 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 06 DE ABRIL DE 2026 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/2017, de 26 de abril de 2017, criado pela Lei Complementar N° 006/2026, de 20 de março de 2026.