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Página inicial Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 – FLEXIBILIZA CRITÉRIOS E NORMAS ARQUITETÔNICAS E URBANÍSTICAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS), NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023, OU OUTRO PROGRAMA ASSEMELHADO, QUE O SUBSTITUIR FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR

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Data de Criação 6 de agosto de 2026
Ultima Atualização 7 de agosto de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 - FLEXIBILIZA CRITÉRIOS E NORMAS ARQUITETÔNICAS E URBANÍSTICAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS), NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023, OU OUTRO PROGRAMA ASSEMELHADO, QUE O SUBSTITUIR FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR

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