LEI N° 612/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026 “Altera a Lei 424/21 que regulamenta as normas gerais para o funcionamento da gestão do RPPS Municipal, regulamenta normas de transição da aposentadoria por idade e cálculos das aposentadorias por idade e tempo de contribuição, altera a estrutura do IPSER, regulamenta o pagamento de jeton para os conselheiros e membros do comitê de investimentos”.