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• Data de Criação 22 de abril de 2026
• Ultima Atualização 22 de abril de 2026

LEI N° 619/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 021/2006 E, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FUNTRAN).