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Página inicial Arquivo LEI N° 640, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN MUNICIPAL, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSAN, como também, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLASAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar – FUNSAN.

LEI N° 640, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN MUNICIPAL, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSAN, como também, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLASAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar – FUNSAN.

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Data de Criação 23 de setembro de 2026
Ultima Atualização 23 de setembro de 2026

LEI N° 640, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN MUNICIPAL, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSAN, como também, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLASAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar – FUNSAN.

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