LEI Nº 614, DE 06 DE ABRIL DE 2026 - EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lagoa Seca e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X”, da Lei Municipal nº 424/2021