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Página inicial Arquivo LEI Nº 634, DE 18 DE JUNHO DE 2026 – INSTITUI PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO E CONTRATADO, “PRÊMIO INSPIRAR: EDUCAÇÃO QUE INSPIRA, RESULTADOS QUE PERMANECEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data de Criação 18 de junho de 2026
Ultima Atualização 18 de junho de 2026

LEI Nº 634, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO E CONTRATADO, “PRÊMIO INSPIRAR: EDUCAÇÃO QUE INSPIRA, RESULTADOS QUE PERMANECEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 634, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO E CONTRATADO, “PRÊMIO INSPIRAR: EDUCAÇÃO QUE INSPIRA, RESULTADOS QUE PERMANECEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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