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Data de Criação 18 de junho de 2026
Ultima Atualização 18 de junho de 2026

LEI Nº 635, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Institui a política Municipal de Agroecologia, Produção Orgânica e Transição agroecológica-PMAPOTA e a Politica Municipal de Redução de Agrotóxicos-PMRA, estabelece incentivos.

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