Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 1592012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NA CIDADE DE LAGOA SECA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1602012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO RPPS – DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB PARA COMPOR A NOVA ESTRUTURA BÁSICA DO IPSER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1612012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1622012 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE QUANTIDADE DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 0012011 NOS CARGOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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