Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI N° 618/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários referentes às taxas de Alvará de Funcionamento de permissionários de mototáxi do Município de Lagoa Seca-PB, nos termos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

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LEI N° 617/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - INCLUI NOVAS JORNADAS DE ATIVIDADES SEMANAIS QUE PODERÃO SER CUMPRIDAS PELOS PROFISSIONAIS DE SÁUDE BUCAL, INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INTEGRANTES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.

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LEI Nº 614, DE 06 DE ABRIL DE 2026 - EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lagoa Seca e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X”, da Lei Municipal nº 424/2021

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