Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 0132006 - DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 5º, DO ART. 100 DA CF88 E ART. 87 DOS ADCTCF (EC Nº. 3702) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 0292006 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 0082006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 0142006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A ANTÔNIO VENÂNCIO DE MOURA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS

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Lei nº 0302006 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE)

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