Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 474/2023, DE 010 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, E O NOVO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

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LEI Nº 473/2023, DE 010 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Lagoa Seca, e dá outras providências

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LEI Nº 472/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE É VIDA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Nº 471/2023, de 05 de abril de 2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

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