Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº443/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023

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LEI Nº 442/2022 -Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona

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Lei N° 441/2022 - REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, ESTABELECE O PAGAMENTO DE JETON PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA, REGULAMENTA NORMAS DE CÁLCULOS PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 E NOVEMBRO DE 2019

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Boletim Oficial - 09 de Junho de 2022 - Edição Extraordinária

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