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Leis Municipais

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Lei Nº374/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021

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Lei Nº373/2020 - AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009

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Lei Nº372/2020 - Dispõe sobre denominação de estrada no âmbito municipal.

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Lei Nº 371/2020 - Dispõe sobre denominação de estrada no âmbito municipal

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