LEI N°333/2019 - Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de LAGOA SECA, para o período de 2018 a 2021
Lei Nº332/2019 - Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E COMUNITÁRIO DO AMARAGI - ADESCAM
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