Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Leis Municipais

LEI N°381/2020 - Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais do município de Lagoa Seca- PB, para o quadriênio 2021/2024, em conformidade com o que dispõe o art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988

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Boletim Oficial - 03 de Setembro de 2020 - Edição Extraordinária

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LEI Nº 379/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA AO IPSER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 173/20 E DA PORTARIA ME Nº 14.816/20

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Boletim Oficial - 31 de Agosto de 2020 - Edição 197

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