Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI MUNICIPAL N°322/2019 - Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana e Rural no Município de Lagoa Seca

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Lei Complementar n° 007/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2012, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A LEI N° 8.429 (LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) BEM COMO AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL N°321/2019 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA NO ÂMBITO MUNICIPAL (DENOMINA DE “ESTRADA ANTÔNIO LUIZ DA SILVA”)

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LEI MUNICIPAL N°320/2019 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA NO ÂMBITO MUNICIPAL, DENOMINA (“ESTRADA CELESTINO PEREIRA DA SILVA”)

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