Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI MUNICIPAL Nº305/2018 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO

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LEI N° 295/2018 - Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água e energia elétrica, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica, e proíbe a cobrança de taxa de religação, pelas concessionárias, referente ao fornecimento de água e energia elétrica, respectivamente, no Município de Lagoa Seca

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LEI N° 294/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DELAGOA SECA, PARAÍBA, A REALIZAR ACORDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS PELA VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº293/2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona

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