Já não é mais novidade a difícil situação dos cofres públicos deixados pela gestão passada de Lagoa Seca. Desde o último dia 01 de janeiro, primeiro dia de gestão do prefeito Fábio Ramalho, o chefe do executivo municipal tem somado esforços para honrar os compromissos da prefeitura e também proporcionar crescimento para o município, melhorando assim à qualidade de vida de todos os munícipes.
Para isso, o gestor assinou o Decreto 001/2017, que estabelece contenção de despesas em todas as secretarias e em todas as instituições que integram a administração direta. Sendo mantidos, sem alterações, os serviços essenciais.
A medida visa diminuir em pelo menos 30% os gastos de cada pasta que integra a gestão. Também estão proibidos pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado:
- contratação de pessoal, exceto por excepcional interesse público;
- afastamento de servidores e agentes públicos, com ônus para o Município, a fim de participarem de cursos de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado;
- realização de eventos, que não estejam previstos no calendário oficial do município;
- abertura de concurso público ou de processo seletivo que implique gastos ao Poder Executivo;
- concessão de licença prêmio ou licença para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações de servidores para substituição.
Também está proibida, a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura fora do horário de expediente, exceto em caráter emergencial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Ainda conforme o Decreto 001/2017, as despesas realizadas em desacordo com as normas previstas no Decreto são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com as consequências ali consignadas.
