Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 642/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera dispositivo da Lei nº 634, de 18 de junho de 2026.

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Boletim Oficial - 09 de Outubro de 2026 - Edição Extraordinária

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LEI Nº. 641, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA/PB.

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LEI N° 640, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN MUNICIPAL, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSAN, como também, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLASAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar – FUNSAN.

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