Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 636, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre denominação de logradouro público na comunidade Araticum.

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LEI Nº 635, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Institui a política Municipal de Agroecologia, Produção Orgânica e Transição agroecológica-PMAPOTA e a Politica Municipal de Redução de Agrotóxicos-PMRA, estabelece incentivos.

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LEI Nº 634, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO E CONTRATADO, “PRÊMIO INSPIRAR: EDUCAÇÃO QUE INSPIRA, RESULTADOS QUE PERMANECEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 633, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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