Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Leis Municipais

LEI Nº 615, DE 06 DE ABRIL DE 2026 - Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar no Município de Lagoa Seca-PB e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 06 DE ABRIL DE 2026 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/2017, de 26 de abril de 2017, criado pela Lei Complementar N° 006/2026, de 20 de março de 2026.

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LEI N° 613/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Art. 1°Esta lei dispõe sobre a denominação da ESTRADA XIV – Virgem dos Pobres a Chã do Marinho, nos termos da Lei Municipal n.°193, de 04 de dezembro de 2013 e do Decreto n.°025, de 03 de setembro de 2018. Art. 2º Fica denominada de “ESTRADA SEVERINO RODRIGUES DE ARAÚJO” conhecido na região como “SEU SILVA”.

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LEI N° 612/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026 “Altera a Lei 424/21 que regulamenta as normas gerais para o funcionamento da gestão do RPPS Municipal, regulamenta normas de transição da aposentadoria por idade e cálculos das aposentadorias por idade e tempo de contribuição, altera a estrutura do IPSER, regulamenta o pagamento de jeton para os conselheiros e membros do comitê de investimentos”.

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