Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 611/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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LEI Nº 610/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - CRIA A REDE MACRO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA.

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LEI Nº 609/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Institui, no âmbito do Município de Lagoa Seca – PB, o Selo Social Empresa Parceira das Mulheres, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social e, em particular mulheres com deficiência e mães atípicas.

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Boletim Oficial - 13 de Fevereiro de 2026 - Edição Extraordinária

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