Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 598/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lagoa Seca, conforme determina o art. 17 da Lei Municipal nº 424/2021 C/C o art. 10 da Portaria MTP 1.467/22, fixa o plano de parcelamento dos valores devidos e não repassados ou repassados em atraso para o RPPS de acordo com a Portaria MTP 1.467/22e demais previsões legais.

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LEI Nº 597/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE¬¬ LAGOA.

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LEI Nº 595, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.

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Lei Nº 596, de 10 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de LAGOA SECA, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

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