Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Boletim Oficial - 26 de Dezembro de 2025 - Edição Extraordinária

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LEI Nº 603, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a instituição e regulamentação do pagamento do Incentivo Financeiro decorrente dos referidos recursos, aos profissionais da Atenção Primária á Saúde, do município de Lagoa Seca-PB, a partir do ano de 2025.

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Boletim Oficial - 22 de Dezembro de 2025 - Edição Extraordinária

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