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Leis Municipais

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Lei nº 1972014 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1982014 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA COM SEU REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – IPSSMLS, ...

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Lei nº 1992014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 2002014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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