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Leis Municipais

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Lei nº 1642012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 20132016, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O Art. 29, INCISOS V e VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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Lei Complementar nº 0012013 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONTIDAS NO ITEM II DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0142012 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1692013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1702013 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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