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Leis Municipais

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Lei nº 1752013 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, REVOGA A LEI Nº002 DE 23 DE ABRIL DE 2003 QUE CRIOU A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...

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Lei nº 1762013 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1772013 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA (IPSSMLS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1782013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE

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