LEI N°265 DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X do Art.37 da Constituição Federal à remuneração dos servidores do poder Legislativo Municipal
LEI N° 257 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2017 QUE ESTABELECE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE LAGOA SECA, PARA OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, SANGUE E OS CANDIDATOS QUE PERTENÇAM A FAMILIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA MENOR OU IGUAL A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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