Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 2362016 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 2372016 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0022015 - REVOGA, INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0032010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 2232015 - ALTERA A LEI Nº 1212010 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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