Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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LEI Nº 2202015 - DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO MUNICIPAL

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LEI Nº 2212015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, ESTADO DA PARAÍBA, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 2222015 - DENOMINA NOME DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0022015 - REVOGA, INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0032010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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