Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei n° 239/2016 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 238/2016 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 2342016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 2352016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA PARAÍBA – FUMAEA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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