Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei Complementar nº 0022010 - INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NAC...

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Lei Complementar nº 0032010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1012010 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1022010 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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