Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 1152010 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA OS FINS DESCRITOS NO § 3º E § 4º DO ART. 100 DA CF88 (EC Nº 622009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1172010 - INSTITUI O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PREENCHIDOS NA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1192010 - CRIA VAGAS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, PARA PREENCHIMENTO NO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1202010 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PREENCHIDOS EM PROGRAMAS SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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