Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 1682012 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS RURAIS E URBANOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, FUNDADA EM 21 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1532012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NA CIDADE DE LAGOA SECA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1542012 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1552012 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ACS, A SER CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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