Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 0132006 - DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 5º, DO ART. 100 DA CF88 E ART. 87 DOS ADCTCF (EC Nº. 3702) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 0142006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A ANTÔNIO VENÂNCIO DE MOURA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS

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Lei nº 0152006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À FRANCISCO DE ASSIS VILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS

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Lei nº 0162006 - DENOMINA NOMES DE RUA NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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