Leis Municipais - Prefeitura de Lagoa Seca

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Lei nº 0212006 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 0222006 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, CRIADA PELA LEI Nº. 0182005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 0232006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nº 0232006

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Lei nº 0242006 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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