Lei nº 0302006 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE)
Lei nº 0332006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O LIMITE DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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